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http://hdl.handle.net/11422/11317| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A (in)constitucionalidade do recurso hierárquico ao secretário no processo administrativo fiscal estadual |
| Author(s)/Inventor(s): | Faria, Caroline Maria de |
| Advisor: | Curi, Bruno Maurício Macedo |
| Co-advisor: | Ribeiro, Raisa Duarte da Silva |
| Abstract: | O tema do presente estudo é “A (in)constitucionalidade do Recurso Hierárquico ao Secretário no Processo Administrativo Fiscal Estadual” e o objetivo é analisar se há possível inconstitucionalidade quanto a previsão do Recurso Hierárquico ao Secretário de Fazenda contra decisões do Conselho de Contribuintes, no âmbito da Administração Tributária Estadual. Importa ressaltar que se questiona a (in)constitucionalidade do referido recurso aqui porque, em alguns Estados, a previsão é que somente a Fazenda Estadual pode recorrer ao Secretário, que é também um representante da Fazenda, o que causa um certo estranhamento sobre o quão parcial este ente será ao julgar esse recurso em última instância. Para este estudo se concretizar, a técnica de pesquisa utilizada consistirá em análise de documentação indireta, quais sejam: pesquisa documental e pesquisa bibliográfica. O trabalho será dividido em três capítulos. |
| Keywords: | Processo Administrativo Tributário Estadual Recurso Hierárquico ao Secretário de Fazenda Inconstitucionalidade State Tax Administrative Proceedings Hierarchical appeal to the Secretary of Finance Unconstitutionality |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2019 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | FARIA, Caroline Maria de. A (in)constitucionalidade do recurso hierárquico ao secretário no processo administrativo fiscal estadual. 2019. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019 |
| Appears in Collections: | Direito |
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