Controvérsias acerca da aplicação do incidente de resolução de demandas repetitivas nos juizados especiais

Guedes, Carolina Orsi

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/11318

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Controvérsias acerca da aplicação do incidente de resolução de demandas repetitivas nos juizados especiais
Author(s)/Inventor(s):	Guedes, Carolina Orsi
Advisor:	Souza, Marcia Cristina Xavier de
Abstract:	O presente trabalho tem por objetivo analisar a compatibilidade entre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e os Juizados Especiais. Parte-se da constatação de que o IRDR foi uma das grandes inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 e que tem por finalidade precípua encontrar tese jurídica que será aplicada de forma isonômica a todas as ações que versem sobre a mesma questão de direito. Promove, desta maneira, segurança jurídica. Ao mesmo tempo, os Juizados Especiais compõem um microssistema próprio e à parte da Justiça Comum e que nos últimos anos tem sofrido com a litigiosidade de massa e as demandas repetitivas. Diante deste cenário, o legislador inseriu a atuação do IRDR no âmbito dos Juizados Especiais. Todavia, o modo pelo qual foram elaborados os dispositivos legais que versam sobre o tema abre margem para diversas discussões, incluindo a inconstitucionalidade do IRDR. Faz-se necessário contrapor as previsões legislativas infraconstitucionais, a Constituição Federal e a jurisprudência até então existente, verificando-se a possibilidade de harmonização entre o IRDR, os Juizados Especiais e a Magna Carta. A presente pesquisa baseou-se no método dialético, com a seleção e posterior sistematização de bibliografia e jurisprudência a respeito do tema.
Keywords:	Código de Processo Civil de 2015 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Juizados Especiais Isonomia processual Segurança jurídica Uniformização da jurisprudência Civil Procedure Code of 2015 Incident of Settlement of Repetitious Claims Small Claims Courts Procedural equality Legal Security Standardization of Jurisprudence
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Dec-2019
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	GUEDES, Carolina Orsi. Controvérsias acerca da aplicação do incidente de resolução de demandas repetitivas nos juizados especiais. 2019. 80 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
Appears in Collections:	Direito

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