Pantheon Institutional repository
Collect, preserve and disseminate digital academic production in all areas of knowledge.
Comprise the assets of the repository, in addition to theses and dissertations at UFRJ, scientific articles, electronic books, book chapters and papers presented at events for teachers, researchers, administrative staff and students of master's and doctoral degrees.
Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/11422/11368| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A usucapião de bens públicos dominicais: uma análise dos fundamentos da imprescritibilidade dos bens públicos dominicais e sua adequação constitucional |
| Author(s)/Inventor(s): | Nobrega, Fabio Figueira |
| Advisor: | Rangel, Andréia Fernandes de Almeida |
| Abstract: | O presente trabalho possui como foco a característica da imprescritibilidade dos bens públicos dominicais constante da Constituição Federal de 1988. A pesquisa tem como objetivo investigar os argumentos que sustentam esta posição para saber se há, por trás do texto constitucional, justificativas juridicamente válidas para este posicionamento ou se se trata de mera opção do constituinte sem que haja uma teoria mais profunda que a sustente. Foram três os principais argumentos utilizados como justificativa deste posicionamento, sendo eles: i) a ideia de que a imprescritibilidade seria consequência direta da inalienabilidade originária dos bens públicos; ii) o princípio da função social presumida dos bens públicos; e iii) o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Traçando-se uma análise destes argumentos em face das noções de interesse público e função social da propriedade, percebese que eles são capazes de justificar a imprescritibilidade de bens materialmente públicos, mas não fazem sentido no tocante aos bens dominicais. A vedação à usucapião de bens dominicais, portanto, contradiz o que preconizam os próprios princípios constitucionais. |
| Keywords: | Bens públicos dominicais Imprescritibilidade Função social da propriedade Interesse público Public patrimony Imprescriptibility Social function of property Public interest |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2019 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | NOBREGA, Fabio Figueira. A usucapião de bens públicos dominicais: uma análise dos fundamentos da imprescritibilidade dos bens públicos dominicais e sua adequação constitucional. 2019. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Appears in Collections: | Direito |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| FFNobrega.pdf | 303.08 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.