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http://hdl.handle.net/11422/11582| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O poder regulador: fundamentos e limites |
| Author(s)/Inventor(s): | Silva, Hilquias Fernandes da |
| Advisor: | Oliveira, Fábio Correia Sousa de |
| Abstract: | Esta pesquisa pretende analisar os fundamentos e limites das agências reguladoras, tomando como ponto de partida o contexto histórico de sua criação, e em seguida verificando a sua natureza jurídica, prerrogativas e limitações. Serão também analisadas as divergências doutrinárias sobre o poder normativo e da sua subespécie o poder regulador, especificamente quanto a possível afronta à Constituição Federal, em razão de um suposto déficit democrático na atuação regulatória. Outro ponto que será analisado é a possibilidade de captura política e econômica das agências reguladoras, fenômeno que causa graves prejuízos ao setor regulado e que requer medidas para a prevenção por meio do controle constante, cujas formas serão demonstradas com a apresentação de casos concretos. Considerando que a intervenção indireta exercida pelo Estado é um caminho sem retorno, na medida em que o Estado não pode, por questões econômicas, arcar com todo o custo dos serviços públicos oferecidos à população, a atividade regulatória é instrumento primordial na busca pela eficiência. |
| Keywords: | Agências reguladoras Poder regulador Controle Teoria da Captura Poder normativo Regulação Regulatory agencies Regulatory power Control Capture Theory Normative power Regulation |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2016 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SILVA, Hilquias Fernandes da. O poder regulador: fundamentos e limites. 2016. 75 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016. |
| Appears in Collections: | Direito |
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