Lei nº 12.853/13: a inserção da participação social e a fiscalização do estado no direito autoral brasileiro

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Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Lei nº 12.853/13: a inserção da participação social e a fiscalização do estado no direito autoral brasileiro
Author(s)/Inventor(s):	Lima, Priscila do Espírito Santo
Advisor:	Thomaz, Carlos Augusto Silva dos Santos
Abstract:	O presente trabalho acadêmico visa abordar quais as inovações trazidas pela Lei 12.853/13 que atualiza a legislação sobre o Direito Autoral no ordenamento Jurídico brasileiro. A análise se concentra nos dispositivos que criam formas de participação social e fiscalização do Estado no âmbito da arrecadação e distribuição dos valores percebidos pelos detentores de direitos, assim como na fiscalização da gestão dos direitos autorais.
Keywords:	Direito Autoral Gestão Coletiva Ecad Participação Social e Fiscalização do Estado Copyright Collective Management Social Participation and State Surveillance
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Dec-2016
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	LIMA, Priscila do Espírito Santo. Lei nº 12.853/13: a inserção da participação social e a fiscalização do estado no direito autoral brasileiro. 2016. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016.
Appears in Collections:	Direito

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