As novas medidas cautelares pessoais introduzidas pela lei 12.403/2011

Serpa, Luana da Conceição

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/11589

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Santoro, Antônio Eduardo Ramires	-
dc.contributor.author	Serpa, Luana da Conceição	-
dc.date.accessioned	2020-03-23T14:38:09Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:06:56Z	-
dc.date.issued	2016-12	-
dc.identifier.citation	SERPA, Luana da Conceição. As novas medidas cautelares pessoais introduzidas pela lei 12.403/2011. 2016. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/11589	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Medidas cautelares	pt_BR
dc.subject	Processo Penal	pt_BR
dc.subject	Reforma processual	pt_BR
dc.subject	Princípio da inocência	pt_BR
dc.subject	Prisões cautelares	pt_BR
dc.subject	Precautionary measures	pt_BR
dc.subject	Criminal proceedings	pt_BR
dc.subject	Procedural reform	pt_BR
dc.subject	The principle of innocence	pt_BR
dc.subject	Precautionary prisons	pt_BR
dc.title	As novas medidas cautelares pessoais introduzidas pela lei 12.403/2011	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/9190879263950156	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/5765057498079358	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho tem por objetivo analisar as medidas cautelares no Processo Penal, destacando a importante reforma processual penal promovida pela Lei Federal nº 12.403/11,bem como os princípios orientadores e fundamentais ao estudo, tais como: legalidade, contraditório, ampla defesa, proporcionalidade e a presunção de inocência. A essência da reforma consistiu em possibilitar a aplicação de medidas cautelares distintas da privativa de liberdade, dando maior atenção ao Princípio da inocência, na medida em que a prisão cautelar passa a ser medida excepcional. Tais medidas, assim como as tradicionais prisões cautelares, são concedidas antes de uma sentença oriunda de um processo penal cognitivo exauriente, ou até mesmo antes da existência do processo. Importará, ao final, esclarecer o modo como vêm decidindo os magistrados no momento de decretação das medidas cautelares, para fins de constatação das mudanças efetivamente introduzidas pela nova Lei.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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