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http://hdl.handle.net/11422/11592| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Ação repetitória de indébito nos tributos indiretos e nos tributos declarados inconstitucionais |
| Author(s)/Inventor(s): | Barcelos, Lucas Machado de |
| Advisor: | Maneira, Eduardo |
| Abstract: | O presente trabalho buscar analisar a ação repetitória de indébito nos casos dos tributos indiretos e nos tributos declarados inconstitucionais. No primeiro capítulo desta obra analisa-se o instituto da ação repetitória, sobretudo a natureza jurídica do pedido da ação repetitória, o prazo para repetição, as hipóteses e os sujeitos da referida, porém sem adentrar no procedimento processual desta ação. Em seguida analisa-se a restituição dos tributos indiretos, especificamente tenta-se responder à questão sobre a possibilidade do contribuinte de fato requerer essa repetição, em contraponto a requisição feita pelo contribuinte de direito. Verifica-se a existência de uma jurisprudência defensiva impedindo que o contribuinte de fato exerça a repetição e dificultando o acesso ao Poder Judiciário do contribuinte de direito. Após esta abordagem, estuda-se a ação repetitória no âmbito dos tributos declarados inconstitucionais, essencialmente cumpre analisar qual seria o prazo para ajuizamento desta ação quando a Corte Superior declara a inconstitucionalidade de uma exação tributária. Se deve contar a partir da declaração de inconstitucionalidade ou a partir da extinção do crédito tributário. Verifica-se a existência também de uma jurisprudência defensiva que alterou o cenário jurídico brasileiro considerando com termo a quo a data da extinção do crédito tributário. |
| Keywords: | Ação repetitória de indébito Tributos indiretos Legitimidade ativa ad causam Tributos inconstitucionais Prazo para ajuizamento Repeat action Indirect taxes Active legitimacy ad causam Unconstitutional taxes Deadline for filing |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2016 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | BARCELOS, Lucas Machado de. Ação repetitória de indébito nos tributos indiretos e nos tributos declarados inconstitucionais. 2016. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016. |
| Appears in Collections: | Direito |
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