Propriedade e moradia no regime expropriatório do decreto lei nº 3.365/41

Ferrari, Ana Paula Zardeto

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/11593

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Gomes, Fabiano Soares	-
dc.contributor.author	Ferrari, Ana Paula Zardeto	-
dc.date.accessioned	2020-03-23T14:47:34Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:06:57Z	-
dc.date.issued	2016-12	-
dc.identifier.citation	FERRARI, Ana Paula Zardeto. Propriedade e moradia no regime expropriatório do decreto lei nº 3.365/41. 2016. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/11593	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direitos Fundamentais	pt_BR
dc.subject	Propriedade	pt_BR
dc.subject	Moradia	pt_BR
dc.subject	Desapropriação	pt_BR
dc.subject	Fundamental rights	pt_BR
dc.subject	Property	pt_BR
dc.subject	Home	pt_BR
dc.subject	Expropriation	pt_BR
dc.title	Propriedade e moradia no regime expropriatório do decreto lei nº 3.365/41	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/4924735886072221	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/4417136376556286	pt_BR
dc.description.resumo	A efetividade do regime expropriatório é um assunto que muito se discute, ainda mais se levarmos em consideração os direitos fundamentais abarcados dentro da desapropriação: propriedade e moradia, direitos esses garantidos na Constituição Federal, mas que por vezes é relativizado diante do interesse do Estado em expropriar o bem imóvel em casos de necessidade ou de utilidade pública ou por interesse social. A despeito de o texto constitucional atribuir ao instituto da desapropriação a condição de garantia fundamental ao direito de propriedade, essa afirmação não é consensual, tendo em vista que esse regime viola e toma o bem do proprietário. Este é o fundamento que move a presente Monografia, cujo problema central consiste na verificação dos contornos legais, teóricos e práticos do instituto da desapropriação. Nesse sentido, busca-se constatar quais os limites da desapropriação frente ao direito de propriedade e moradia, bem como a forma que vem sendo aplicado na prática. Para tanto, realizar-se-á uma revisão da literatura e legislação atinentes, a fim de que se desenvolva uma pesquisa, consistente na análise de doutrina com o fito de apurar como a desapropriação do imóvel vem sendo relacionada com a efetivação do direito à propriedade e moradia.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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