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http://hdl.handle.net/11422/11597| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Acesso à justiça nos Juizados Especiais |
| Author(s)/Inventor(s): | Neumann, Thais Fiel |
| Advisor: | Goldemberg, Arnaldo |
| Abstract: | Esse trabalho pretende analisar a influência dos Juizados Especiais na ampliação do acesso à justiça no Brasil. Para alcançar esse objetivo, foi feita uma breve análise acerca da evolução do conceito de acesso à justiça no mundo e no Brasil, bem como aspectos históricos da criação dos Juizados Especiais. Além disso, houve a análise dos princípios que regem os procedimento disposto na Lei nº 9.099/95, Lei nº 10.259/2001 e Lei nº 12.153/2009 e a sua compatibilidade com os direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal de 1988. Também foi realizado o exame dos principais artigos das leis que instituíram os Juizados Especiais no Brasil e a sua influência para ampliação do acesso ao Poder Judiciário e à ordem jurídica justa, como, por exemplo, a gratuidade do serviço judiciário e a dispensa do patrocínio por advogado. No último capítulo, foram expostas algumas causas para a grande quantidade de processos nos Juizados Especiais e a sua consequência de dificultar a solução dos conflitos de forma verdadeiramente justa, tempestiva, eficaz e juridicamente adequada. |
| Keywords: | Acesso à justiça Juizados Especiais Direitos fundamentais constitucionais Access to justice Special Courts Constitutional fundamental rights |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2016 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | NEUMANN, Thais Fiel. Acesso à justiça nos Juizados Especiais. 2016. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016. |
| Appears in Collections: | Direito |
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