A saúde suplementar brasileira e a peculiaridade de seus institutos – a questão da aplicação do reajuste por mudança de faixa etária pós advento do estatuto do idoso

Cardoso, Giselle de Figueiredo da Silva

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			http://hdl.handle.net/11422/11961

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A saúde suplementar brasileira e a peculiaridade de seus institutos – a questão da aplicação do reajuste por mudança de faixa etária pós advento do estatuto do idoso
Author(s)/Inventor(s):	Cardoso, Giselle de Figueiredo da Silva
Advisor:	Bonizzato, Luigi
Abstract:	Elevado a Direito Fundamental pela Magna Carta, o direito à saúde é um tema de extrema relevância no seio social. A crescente demanda por uma prestação de serviço assistencial à saúde de qualidade, não oferecida na prática pelo SUS, ensejou a consolidação do Sistema de Saúde Suplementar. O avanço das atividades comerciais das operadoras de planos e seguros de saúde gerou a necessidade de uma efetiva regulação Estatal para fiscalizar, controlar tais atividades e coibir abusos cometidos contra o consumidor. Além da criação de legislação específica regulatória, optou-se pelo modelo de regulação através da agência reguladora – a ANS. Além das referidas normatizações, há uma infinidade de resoluções internas emanadas e utilizadas pelas próprias operadoras nas suas atividades. Dentro desse contexto, existem inúmeros conceitos, valores e institutos específicos que influenciam na dinâmica do mercado de planos de saúde. Conforme será visto, o instituto do reajuste por mudança de faixa etária é um exemplo que remete a discussões controvertidas em relação a sua aplicação à luz do Estatuto do Idoso.
Keywords:	Saúde Direito Fundamental SUS Planos de Saúde ANS Suplementar Regulação Institutos Health Fundamental Law Supplementary Health Plans Regulation Institutes
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Dec-2019
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	CARDOSO, Giselle de Figueiredo da Silva. A saúde suplementar brasileira e a peculiaridade de seus institutos – a questão da aplicação do reajuste por mudança de faixa etária pós advento do estatuto do idoso. 2019. 79 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
Appears in Collections:	Direito

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