O impacto da desvinculação de receitas da União no orçamento público: prós e contras aplicáveis às políticas públicas

Silva, Henrique Cândido Evangelista da

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/12129

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	O impacto da desvinculação de receitas da União no orçamento público: prós e contras aplicáveis às políticas públicas
Author(s)/Inventor(s):	Silva, Henrique Cândido Evangelista da
Advisor:	Curi, Bruno Maurício Macedo
Abstract:	O presente trabalho pretende analisar o instituto da Desvinculação de Receitas da União. Para tanto, inicia o estudo a partir dos mecanismos que antecederam a atual previsão do art. 76, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e as alterações legislativas promovidas ao longo de vinte e cinco anos. Tendo por base as doutrinas de Direito Tributário e Financeiro, são apresentadas as principais características do Orçamento Público brasileiro, seus aspectos constitucionais, divisão tripartite e funções conferidas pela Lei Maior. Em seguida, são avaliados os fatores positivos e negativos da DRU, no âmbito da teoria constitucional que inspirou a elaboração da Carta Cidadã de 1988, especialmente quanto ao seu caráter dirigente de efetivação de direitos sociais, mediante a implementação de políticas públicas. A fim de desenvolver mais detidamente o impacto da Desvinculação de Receitas da União em certas áreas, busca-se conferir as consequências trazidas para a educação, seguridade social, política financeira e para o federalismo fiscal instituído pela Magna Carta. A pesquisa se pauta na literatura especializada, em análise de gráficos de gastos governamentais e nos comandos legais da CRFB/88 e da legislação infraconstitucional.
Keywords:	Desvinculação de Receitas da União Orçamento Público Direitos Fundamentais Federalismo Fiscal Seguridade Social Políticas Públicas Untying of Union Revenue Public Budget Fundamental rights Fiscal Federalism Social Security Public Policie
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Dec-2019
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	SILVA, Henrique Cândido Evangelista da. O impacto da desvinculação de receitas da União no orçamento público: prós e contras aplicáveis às políticas públicas. 2019. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
Appears in Collections:	Direito

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