Limites legais ao uso da inteligência artificial na magistratura

Filizzola Junior, Mario Italo

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/12739

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Limites legais ao uso da inteligência artificial na magistratura
Author(s)/Inventor(s):	Filizzola Junior, Mario Italo
Advisor:	Cesario, Kone Prieto Furtunato
Co-advisor:	Azevedo, Carlos Eduardo Mendes de
Abstract:	Este trabalho tem como objetivo descobrir se o uso da Inteligência Artificial como autora, coautor ou substituta do trabalho intelectual do magistrado pode ser considerado legal e constitucional segundo o ordenamento jurídico brasileiro. A fim de se atingir o objetivo almejado, levantou-se a conceituação básica a respeito da tecnologia envolvida na Inteligência Artificial, pesquisou-se, nos autores relevantes, e em artigos científicos, as reflexões a respeito dos limites legais relevantes, e, por fim, foi analisado se o uso da Inteligência Artificial como entidade julgadora afronta os direitos, garantias e princípios constitucionais. O método utilizado na realização da pesquisa foi o hipotético-dedutivo, partindo da hipótese de que o ordenamento jurídico brasileiro não dá suporte a esse tipo de aplicação da Inteligência Artificial. Confrontando essa hipótese com a legislação pertinente ao assunto, e com os princípios aplicáveis, por meio dos métodos de interpretação jurídica, chegou-se à conclusão de que, apesar de não existir regulamentação explícita acerca da matéria, a substituição das atividades do magistrado por um sistema de Inteligência Artificial configura-se inconstitucional por afrontar diversos princípios da Lei Maior.
Keywords:	Inteligência Artificial Magistratura Limites Legais Limites Constitucionais Artificial Intelligence Magistrates Legal limits
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Dec-2019
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	FILIZZOLA JUNIOR, Mario Italo. Limites legais ao uso da inteligência artificial na magistratura. 2019. 51 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
Appears in Collections:	Direito

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