Crise fiscal do estado do Rio de Janeiro: desequilíbrio financeiro, efetividade do plano de recuperação fiscal e tensões federativas

Pimenta, Jhenyfer Souza

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/12748

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Pimenta, Jhenyfer Souza	-
dc.contributor.author	Pimenta, Jhenyfer Souza	-
dc.date.accessioned	2020-07-15T15:47:36Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:01:11Z	-
dc.date.issued	2019-12	-
dc.identifier.citation	PIMENTA, Jhenyfer Souza. Crise fiscal do estado do Rio de Janeiro: desequilíbrio financeiro, efetividade do plano de recuperação fiscal e tensões federativas. 2019. 75 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de DireitoFaculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/12748	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Crise Fiscal	pt_BR
dc.subject	Federalismo Fiscal	pt_BR
dc.subject	Desequilíbrio Financeiro	pt_BR
dc.subject	Regime de Recuperação Fiscal	pt_BR
dc.subject	Fiscal Crisis	pt_BR
dc.subject	Fiscal Federalism	pt_BR
dc.subject	Financial Instability	pt_BR
dc.subject	Tax Recovery Regime	pt_BR
dc.title	Crise fiscal do estado do Rio de Janeiro: desequilíbrio financeiro, efetividade do plano de recuperação fiscal e tensões federativas	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/9409989097664558	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/2001606111969651	pt_BR
dc.description.resumo	A queda do preço do petróleo, somada à crise nacional e às especificidades próprias do governo fluminense, evidenciaram a fragilidade fiscal do estado do Rio de Janeiro. A solução apresentada pela União foi o Regime de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei Complementar nº 159/2017, que, devido à falta de alternativas, levou o estado do Rio de Janeiro a aderi-lo. Ocorre que o endividamento dos entes subnacionais vem, historicamente, sendo utilizado como instrumento de negociação do Governo Federal. Através da metodologia hipotético-dedutiva, com revisão bibliográfica e análise dos relatórios mensais emitidos pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, a presente pesquisa busca comprovar que o Regime de Recuperação Fiscal é insuficiente para reestabelecer o equilíbrio financeiro do estado do Rio de Janeiro, atuando como mecanismo de dominação política do Governo Federal.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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