Os limites da aplicação da teoria da “margin of appreciation” pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos na efetividade do direito internacional dos direitos humanos

Stuart, João Victor Jambo

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/12750

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Os limites da aplicação da teoria da “margin of appreciation” pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos na efetividade do direito internacional dos direitos humanos
Author(s)/Inventor(s):	Stuart, João Victor Jambo
Advisor:	Macedo, Paulo Emílio Vauthier Borges de
Abstract:	O presente trabalho visa a esclarecer como que a ausência de limites quanto a prática feita pela corte europeia de direitos humanos chamada de “Margin of Appreciation” pode prejudicar a real efetividade da Convenção Europeia de Direitos Humanos e quais são os riscos emanados por esse cenário. O trabalho irá perpassar os diferentes argumentos e pontos de vista trazidos por estudiosos no que tange as críticas e riscos provocados pela intensa aplicação dessa teoria no sistema de proteção de direitos humanos de origem europeia, além do exame quanto aos casos já decididos pela Corte Europeia que foram influenciados pela teoria. Assim, os argumentos apresentados serão examinados e discutidos para esclarecer que as justificativas apresentadas para a utilização da doutrina em questão não são suficientes, e até mesmo arriscadas, para que essa teoria contribua verdadeiramente para uma real proteção dos direitos humanos na região do continente europeu.
Keywords:	Direitos Humanos Sistemas regionais de proteção Corte europeia de direitos humanos; Margem de apreciação Efetividade das normas Humam Rights Local protection systems European Court of Humam rights Margin of appreciation
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Dec-2019
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	STUART, João Victor Jambo. Os limites da aplicação da teoria da “margin of appreciation” pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos na efetividade do direito internacional dos direitos humanos. 2019. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
Appears in Collections:	Direito

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