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http://hdl.handle.net/11422/12755| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A extradição de brasileiro nato em conformidade com a Constituição Federal e a convenção americana de Direitos Humanos |
| Author(s)/Inventor(s): | Albuquerque, Larissa Fernandes |
| Advisor: | Legale, Siddharta |
| Abstract: | O presente trabalho tem por objetivo analisar o caso em que a brasileira nata Cláudia Sobral foi extraditada, após perder sua nacionaliade brasileira mediante uma decisão administrativa do Ministério da Justiça. O Governo brasileiro justificou que a brasileira havia renunciado a sua nacionalidade, ao adquirir voluntariamente a nacionalidade americana, sem que se enquadrasse nas exceções previstas na Carta Magna. Nesse sentido, a principal investigação da pesquisa é determinar se o procedimento efetuado, foi realizado em conformidade com a Constituição Federal e a Convenção Americana de Direitos Humanos. Para tal exame, primeiramente, será feita uma síntese com os principais conceitos e diferenciações necessários para a compreensão do caso concreto. Além disso, cabe ressaltar a inclusão do Sistema Interamericano de Direitos Humanos como padrão a ser seguido a fim de que seja garantida a proteção do indivíduo com suporte no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Nessa perspectiva, serão analisados dois casos da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sendo um consultivo e o outro contencioso. Ademais, serão esmiuçados os principais argumentos apresentados nos julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: o Mandado de Segurança nº 33864/DF e a Extradição nº 1.642/DF. Isto posto, a fim de averiguar os desdobramentos da decisão que permitiu a extradição, será feita uma pesquisa na legislação, doutrina e jurisprudência, principalmente, sobre as temáticas de nacionalidade e extradição, as quais fornecerão conceitos, entendimentos jurisprudenciais anteriores e argumentos para a elaboração do trabalho. Por fim, serão apresentadas as conclusões alcançadas após uma análise das circunstâncias em que se encontravam Cláudia Sobral no momento em que perdeu sua nacionalidade brasileira, o que permitiu sua extradição e a solução para a pergunta que guiou o trabalho. |
| Keywords: | Extradição Nacionalidade Brasileiro nato Brasileiro naturalizado Constituição Federal Convenção Americana de Direitos Humanos Extradition Nationality Native and naturalized Brazilian Federal Constitution American Convention on Human Rights |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2019 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | ALBUQUERQUE, Larissa Fernandes. A extradição de brasileiro nato em conformidade com a Constituição Federal e a convenção americana de Direitos Humanos. 2019. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Appears in Collections: | Direito |
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