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http://hdl.handle.net/11422/12825| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Execução provisória da pena: uma análise do posicionamento favorável do Supremo Tribunal Federal adotado a partir de 2016 e o impacto no ordenamento jurídico brasileiro |
| Author(s)/Inventor(s): | Chaia, Mariana Torres Homem |
| Advisor: | Santoro, Antonio Eduardo Ramires |
| Abstract: | O presente trabalho pretende promover uma análise completa e fundamentada sobre o tema da execução provisória da pena no ordenamento jurídico brasileiro com base no entendimento firmado em 2016 pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que a execução iniciada após sentença penal condenatória recorrível não afrontaria o princípio da presunção de inocência. Uma análise completa quer dizer que esta pesquisa abarcará os dois lados extremos do tema, pois somente a partir da compreensão de todos os argumentos e impactos envolvidos por trás desta nova modalidade de prisão é que se pode firmar um posicionamento concreto acerca do assunto. Partindo-se desta noção, tornou-se necessária uma apresentação inicial de todos os argumentos expostos pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, em 2016, na intenção de embasar a defesa pela possibilidade de prisão em segunda instância, para somente depois, em cima disto, apresentar impactos, incompatibilidades e incongruências deste posicionamento com o nosso ordenamento jurídico atual e portanto, defender com segurança, a inconstitucionalidade da execução provisória da pena, que teria sido permitida pela Corte Constitucional em um claro contexto de ativismo judicial, envolvendo um real perigo à democracia brasileira. |
| Keywords: | Execução provisória da pena Presunção de inocência STF Provisional execution of the sentence Presumption of innocence |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2019 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | CHAIA, Mariana Torres Homem. Execução provisória da pena: uma análise do posicionamento favorável do Supremo Tribunal Federal adotado a partir de 2016 e o impacto no ordenamento jurídico brasileiro. 2019. 74 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Appears in Collections: | Direito |
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