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http://hdl.handle.net/11422/12962| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Contratos internacionais em matéria de óleo e gás: cláusulas de estabilização à luz da soberania nacional e do direito regulatório brasileiro |
| Author(s)/Inventor(s): | Quelhas, Maria Angélica Valadão Arruda |
| Advisor: | Pizoeiro, Carolina Araújo de Azevedo |
| Abstract: | O petróleo e o gás natural são recursos naturais dotados de enorme importância nos cenários político e econômico brasileiros. Nesse sentido, é evidente que as atividades do setor são protegidas pela legislação. Ao mesmo tempo, elas são extremamente atrativas para o mercado internacional, que passou a investir em peso a partir da abertura do mercado brasileiro do setor, que ocorreu em 1995. Em razão do caráter transnacional dessas operações, no entanto, as empresas buscam utilizar fontes de direito internacional, dentre elas, a lex petrolea para regular seus regimes de contratação, com o objetivo de proteger seus investimentos. Entretanto, discute-se, tanto na doutrina, quanto no âmbito de litígios internacionais, se essas medidas, em especial as cláusulas de estabilização, são válidas e não conflitantes com a Lei Maior e a soberania dos países produtores de petróleo. Considerando esse cenário, o presente trabalho visa analisar a discussão já apresentada e a aplicabilidade e aceitação de cláusulas de estabilização no direito brasileiro, que, apesar de ser marcadamente protecionista, tem evoluído - e tem potencial para evoluir ainda mais - seu regime de contratação para atrair investimento estrangeiro. |
| Keywords: | Direito internacional Investimentos Petróleo Gás natural Arbitragem Recursos naturais International Law Investments Petroleum Natural gas Arbitration Natural Resources |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2019 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | QUELHAS, Maria Angélica Valadão Arruda. Contratos internacionais em matéria de óleo e gás: cláusulas de estabilização à luz da soberania nacional e do direito regulatório brasileiro. 2019. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Appears in Collections: | Direito |
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