Condomínios edilícios e Airbnb: análise doutrinária e de precedentes quanto à restrição do aplicativo por meio da convenção de condomínio

Lacerda, Marina Barros de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/12963

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Condomínios edilícios e Airbnb: análise doutrinária e de precedentes quanto à restrição do aplicativo por meio da convenção de condomínio
Author(s)/Inventor(s):	Lacerda, Marina Barros de
Advisor:	André, Diego Brainer de Souza
Abstract:	Considerando a entrada de plataformas digitais como intermediadoras da locação de imóveis em diversos âmbitos, incluindo em condomínios edilícios, surgiram impasses quanto a sua forma de atuação e implicações em diversas áreas do direito. À vista disso, o objetivo deste trabalho é, após apresentação e conceituação inicial sobre a convenção de condomínio, importante núcleo para o deslinde da discussão sobre o tema, debater as polêmicas evocadas pela atuação do aplicativo Airbnb em condomínios edilícios, sendo a principal delas a controvérsia sobre a juridicidade das cláusulas em convenções de condomínio que limitam a disponibilização da unidade privativa pelo aplicativo. Ademais, busca-se inferir os entendimentos dos Tribunais dos estados de São Paulo e Rio de Janeiro, além de caso em corrente julgamento no Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Para esclarecimento do estudo, foram utilizadas pesquisas doutrinárias e leitura de artigos científicos recentemente publicados, bem como análise de precedentes nos tribunais mencionados, sem olvidar das leis federais que circundam o tema.
Keywords:	Airbnb (Firma) Convenção de condomínio Direito civil Direito imobiliário Economia compartilhada Condominium agreement Civil law Real state law Shared economy
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Dec-2019
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	LACERDA, Marina Barros de. Condomínios edilícios e Airbnb: análise doutrinária e de precedentes quanto à restrição do aplicativo por meio da convenção de condomínio. 2019. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
Appears in Collections:	Direito

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