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http://hdl.handle.net/11422/12968| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Empregabilidade da pessoa com deficiência no setor privado: uma análise a partir da legislação pátria |
| Author(s)/Inventor(s): | Silva, Mariana Cristina Gonçalves Pinheiro da |
| Advisor: | Barbosa-Fohrmann, Ana Paula |
| Abstract: | Este trabalho traz uma análise acerca do atual cenário da empregabilidade das pessoas com deficiência. Sua relevância reside na importância da inclusão das pessoas com deficiência na sociedade, nas garantias constitucionais inerentes à dignidade da pessoa humana, na igualdade de tratamento, nos direitos fundamentais e na proteção do direito ao trabalho enquanto instrumento social de inclusão. O primeiro capítulo aborda os pontos centrais da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a partir da mudança de paradigma trazido pelo direito internacional. Após, no segundo capítulo, é abordada a Lei Brasileira de Inclusão, enquanto instrumento normativo mais atual no arcabouço jurídico brasileiro, que representa a importância da atuação social na formalização de leis. O terceiro capítulo faz uma passagem pelo direito à educação e formação profissional da pessoa com deficiência, como ponte para o ingresso no mercado de trabalho. O quarto capítulo trabalha a legislação trabalhista brasileira, destinada às pessoas com deficiência, as proteções específicas da relação de trabalho, meios de inclusão como habilitação, reserva de vagas e emprego apoiado. Ao fim há apresentação de três casos judiciais, que buscam demonstrar como é aplicada na prática tais normas legais. |
| Keywords: | Empregabildade da Pessoa com Deficiência Direito ao Trabalho Inclusão Social Dignidade Humana Autonomia |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2019 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SILVA, Mariana Cristina Gonçalves Pinheiro da. Empregabilidade da pessoa com deficiência no setor privado: uma análise a partir da legislação pátria. 2019. 96 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Appears in Collections: | Direito |
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