Pantheon Institutional repository
Collect, preserve and disseminate digital academic production in all areas of knowledge.
Comprise the assets of the repository, in addition to theses and dissertations at UFRJ, scientific articles, electronic books, book chapters and papers presented at events for teachers, researchers, administrative staff and students of master's and doctoral degrees.
Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/11422/12975| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Competência da Justiça Militar nos crimes dolosos contra a vida de civil: uma análise de decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos |
| Author(s)/Inventor(s): | Carneiro e Corrêa, Maria Eduarda de Castro |
| Advisor: | Prado, Geraldo Luiz Mascarenhas |
| Co-advisor: | Luiza Mota |
| Abstract: | A pesquisa buscou averiguar a compatibilidade entre a alteração legislativa promovida pela Lei 13.491/17 e a jurisprudência reiterada da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A Corte vem estabelecendo, desde o ano 2000, padrões de competência e imparcialidade do juízo, aos quais a justiça militar brasileira não atende quando é chamada para julgar crimes dolosos contra a vida de civis praticados por integrantes das Forças Armadas. Apesar da incongruência em relação ao órgão internacional, a alteração legislativa não destoa do histórico da justiça militar brasileira. Ela é, em verdade, um reflexo de seu tempo. |
| Keywords: | Justiça militar Autoritarismo Corte Interamericana de Direitos Humanos Competência Imparcialidade Crimes dolosos contra a vida de civil Military justice Authoritarianism Inter-American Court of Human Rights Jurisdiction Impartiality Crimes against civilians lives |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2019 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | CORRÊA, Maria Eduarda de Castro Carneiro e. Competência da Justiça Militar nos crimes dolosos contra a vida de civil: uma análise de decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 2019. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Appears in Collections: | Direito |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| MECCCorrea.pdf | 470.39 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.