Avanços e retrocessos da lei 13.718/2018.

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Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Avanços e retrocessos da lei 13.718/2018.
Author(s)/Inventor(s):	Brito, Pedro Ribeiro Pires
Advisor:	Hora, Nilo Cesar Martins Pompílio da
Abstract:	A lei 13.718, publicada em 25/09/2018, trouxe alterações substanciais no Código Penal brasileiro, no tocante aos crimes contra à liberdade sexual. Pela presente necessidade de atualizar a legislação sobre esse tema, foram criados novos dispositivos e outros sofreram adições ou alterações. Assim, essa monografia busca observar essas mudanças e suas possíveis consequências no ordenamento jurídico.
Keywords:	Lei Assédio Mudança Tipificação Estupro Pornografia Law Harassment Change Typification Rape Pornography
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Dec-2019
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	BRITO, Pedro Ribeiro Pires. Avanços e retrocessos da lei 13.718/2018. 2019. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
Appears in Collections:	Direito

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