A seletividade da aplicação de medidas protetivas a crianças e adolescentes.

Christianes, Raquel Pastura

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/13310

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A seletividade da aplicação de medidas protetivas a crianças e adolescentes.
Author(s)/Inventor(s):	Christianes, Raquel Pastura
Advisor:	Colombo, Maici Barboza dos Santos
Co-advisor:	Cruz, Elisa Costa
Abstract:	Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a Doutrina da Proteção Integral passou a reger as normas e os direitos relativos a crianças e adolescentes, reconhecidos, desde então, como sujeitos de direitos. Essa mudança de perspectiva gerou profundas mudanças tanto no âmbito privado das relações familiares , como na esfera pública, passando o Estado a ter legitimidade para intervir no contexto familiar, com a finalidade de garantir a manutenção dos direitos das crianças e adolescentes. Assim, o ECA prevê a possibilidade de aplicação de medidas de proteção nas hipóteses em que um infante se encontre em situação de vulnerabilidade. Dentre as medidas previstas, a mais severa é a de acolhimento institucional, em que a criança ou o adolescente é afastado do convívio de sua família, em razão de uma excepcionalidade. Contudo, no contexto fático, a medida de acolhimento, que, em tese, deveria ser excepcional, tem se tornado cada vez mais usual. Diante disso, o presente trabalho se propõe a analisar como as medidas de proteção tão sendo aplicadas no contexto contemporâneo, bem como quem são os principais atingidos por uma possível banalização do uso da medida de acolhimento familiar.
Keywords:	Doutrina da Proteção Integral Crianças e Adolescentes como sujeitos de direitos Medidas de Proteção Acolhimento Institucional Integral Protection Doctrine Children and adolescents as subjects of rights Protective measures Institutional Shelter
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Dec-2019
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	CHRISTIANES, Raquel Pastura. A seletividade da aplicação de medidas protetivas a crianças e adolescentes. 2019. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
Appears in Collections:	Direito

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