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http://hdl.handle.net/11422/13635| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Medidas executivas atípicas: os limites para sua aplicação nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária |
| Author(s)/Inventor(s): | Antonio Rodrigues Azevedo Almeida de Lima |
| Advisor: | Gomes, Luiz Cláudio Moreira |
| Abstract: | O artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, ampliou os poderes do magistrado em prol da efetivação das decisões judiciais ao dispor que cabe ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Para parte da doutrina, a cláusula geral prevista no mencionado dispositivo foi vista com grande entusiasmo, uma vez que trouxe pontos positivos para a efetividade do processo executivo. Contudo, em contraposição a essas vozes, outra parte da doutrina afirmava que essa ampliação genérica dos poderes do juiz padeceria de possível inconstitucionalidade. Dessa forma, o presente trabalho se dedica analisar quais são as diretrizes e pressupostos traçados pela doutrina e jurisprudência para garantir maior legitimidade e melhor aplicação das medidas executivas atípicas nas ações que tenham por objeto as obrigações pecuniárias. Assim, a pesquisa será construída se utilizando do método de revisão bibliográfica de literatura e análise jurisprudencial. Além disso, será feita uma análise de algumas medidas executivas atípicas aplicadas pelo judiciário brasileiro com a finalidade de verificar a sua constitucionalidade. |
| Keywords: | Medidas executivas atípicas Execução Artigo 139, IV, do Código de Processo Civil Diretrizes Pressupostos Atypical executive measures Execution Article 139, IV, of the Code of Civil Procedure Guidelines Assumption |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2020 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | LIMA, Antonio Rodrigues Azevedo Almeida de. Medidas executivas atípicas: os limites para sua aplicação nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. 2020. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020. |
| Appears in Collections: | Direito |
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