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http://hdl.handle.net/11422/13639| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Alienação parental e denúncias de abuso sexual: o perigo da má aplicação da Lei 12.318/10 à proteção da criança e do adolescente alvo do abuso |
| Author(s)/Inventor(s): | Rodrigues, Ana Carolina Nascimento |
| Advisor: | Rodrigues, Ana Carolina Nascimento |
| Abstract: | A presente monografia analisa a Lei 12.318/10, que dispõe sobre os atos de alienação parental, bem como de qual maneira tem ocorrido a sua aplicação, especialmente quando há relação com a denúncia de abuso sexual de menores de idade cometidos por familiares. O objetivo desse estudo é verificar se existe um perigo na má aplicação da Lei 12.318/10, denunciada a partir de reportagens recentes, à proteção da criança e do adolescente, e no que consistiria esse perigo. Para esse fim, foram utilizadas como metodologia a revisão bibliográfica sobre a alienação parental e sobre o abuso sexual intrafamiliar, a análise qualitativa de julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e uma pesquisa de campo, com finalidade ilustrativa, que se deu a partir da pesquisa de fontes primárias por meio de um questionário preenchido por mães de um coletivo que denuncia a má aplicação da Lei 12.318/10. Da análise das controvérsias existentes na aplicação da lei de alienação parental quando há denúncia de abuso sexual, quais sejam a utilização da lei como instrumento de defesa do acusado da prática de violência sexual intrafamiliar, a dificuldade probatória em razão das peculiaridades dessa modalidade de abuso, bem como os dilemas existentes no momento da análise do caso no que diz respeito a se tratar ou não de uma falsa denúncia, concluiu-se que a má aplicação da Lei 12.318/10 pode representar um perigo à criança e ao adolescente, pois, caso venha a ser interpretado pelo juízo como falsa denúncia o abuso que de fato ocorreu, uma das sanções à qual ficará sujeita a criança ou o adolescente consiste na inversão da guarda e, portanto, designação da guarda do menor de 18 anos ao abusador. |
| Keywords: | Alienação parental Abuso sexual intrafamiliar Inversão de guarda Proteção à criança e ao adolescente |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2020 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | RODRIGUES, Ana Carolina Nascimento. Alienação parental e denúncias de abuso sexual: o perigo da má aplicação da Lei 12.318/10 à proteção da criança e do adolescente alvo do abuso. 2020. 102 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020. |
| Appears in Collections: | Direito |
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