Pantheon Institutional repository
Collect, preserve and disseminate digital academic production in all areas of knowledge.
Comprise the assets of the repository, in addition to theses and dissertations at UFRJ, scientific articles, electronic books, book chapters and papers presented at events for teachers, researchers, administrative staff and students of master's and doctoral degrees.
Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/11422/13646| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Juros de mora: uma análise do instituto nas ações indenizatórias por dano extrapatrimonial na Justiça do Trabalho. |
| Author(s)/Inventor(s): | Ferreira, Jeferson Pereira |
| Advisor: | Carelli, Rodrigo de Lacerda |
| Abstract: | O presente trabalho tem como eixo central o estudo da responsabilidade pelos juros de mora em ações judiciais trabalhistas, com o objetivo verificar se os artigos 883 da CLT e 39, §1º da Lei n.º 8.177/91 se justificam nas condenações de indenizar dano moral. O trabalho passa, necessariamente, por uma etapa conceitual de dano extrapatrimonial, mora e juros, para chegar ao ponto de reflexão proposto. Os juros moratórios decorrem da mora, e, portanto, dela não pode ser desassociada, fato que não é observado pelo legislador no âmbito trabalhista e que acaba por prejudicar o credor, em certa medida, e também ao devedor. Assim, tendo a Lei, em última instância, papel pacificador, verifica-se a ausência de razão dos artigos 883 da CLT e 39, §1º da Lei n.º 8.177/91. Os dispositivos legais não se justificam na exata medida em que, ao condicionar a existência da mora ao ajuizamento de ação judicial, reduz o crédito devido ao credor, nas hipóteses de inadimplemento de obrigações líquidas e certas, e aumenta a condenação do réu, nas obrigações exigíveis a partir de sentença judicial. |
| Keywords: | Ação trabalhista Juros de mora Dano moral Labor action Interest on late payments Moral damage |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2020 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | FERREIRA, Jeferson Pereira. Juros de mora: uma análise do instituto nas ações indenizatórias por dano extrapatrimonial na Justiça do Trabalho. 2020. 54 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020. |
| Appears in Collections: | Direito |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| JPFerreira.pdf | 372.02 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.