Desafios jurídicos da Lei de Improbidade Administrativa: o problema da violação de princípios como ato de improbidade.

Honorio, Jean Carlos dos Santos

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Oliveira, Larissa Pinha de	-
dc.contributor.author	Honorio, Jean Carlos dos Santos	-
dc.date.accessioned	2021-02-08T01:19:18Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:07:25Z	-
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	HONORIO, Jean Carlos dos Santos. Desafios jurídicos da Lei de Improbidade Administrativa: o problema da violação de princípios como ato de improbidade. 2020. 78 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/13648	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Improbidade Administrativa	pt_BR
dc.subject	Violação de Princípios Administrativos	pt_BR
dc.subject	Constituição Federal	pt_BR
dc.subject	Tipificação aberta	pt_BR
dc.subject	Efeitos negativos	pt_BR
dc.subject	Aprimoramento	pt_BR
dc.subject	Legalidade	pt_BR
dc.subject	Tipicidade	pt_BR
dc.subject	Segurança Jurídica	pt_BR
dc.subject	Probity protection	pt_BR
dc.subject	Administrative misconduct	pt_BR
dc.subject	Acts of misconduct	pt_BR
dc.subject	Violation of Adminsitrative Principles	pt_BR
dc.subject	Brazilian Federal Constitution	pt_BR
dc.subject	Open typification	pt_BR
dc.subject	Negative effects	pt_BR
dc.subject	Improvement	pt_BR
dc.subject	Legality	pt_BR
dc.subject	Legal Certainty	pt_BR
dc.title	Desafios jurídicos da Lei de Improbidade Administrativa: o problema da violação de princípios como ato de improbidade.	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/3448583412640622	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/5754876436731554	pt_BR
dc.description.resumo	A proteção à probidade na Administração Pública, espécie do gênero moralidade administrativa, nunca esteve tão presente no debate público como atualmente. Prevista no art. 37, § 4º, da Constituição Federal, a tutela da probidade administrativa se concretiza principalmente por meio da Lei n. 8.429/1992, que elenca três espécies de atos de improbidade administrativa: os que importam em enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário, e os que atentam contra os princípios da Administração Pública. Apesar do importante papel que possui no sistema jurídico nacional, a LIA possui características estruturais que a colocam em flagrante descompasso com a Constituição Federal. A tipificação exageradamente aberta dos atos de improbidade e, em especial, da violação de princípios administrativos produz forte insegurança jurídica para agentes públicos e privados. A tipificação aberta também produz efeitos negativos para a própria atividade administrativa. O presente trabalho demonstra a necessidade de revisão da lei de improbidade, notadamente a partir do aprimoramento da tipificação dos atos de improbidade, de forma a compatibilizar o conteúdo da lei com os princípios constitucionais da legalidade, da tipicidade e da segurança jurídica.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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