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http://hdl.handle.net/11422/13651| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A utilização do princípio da insignificância penal no crime de tráfico de animais silvestres |
| Author(s)/Inventor(s): | Lima, Bruno Tavares de Souza |
| Advisor: | Martins, Antônio José Teixeira |
| Abstract: | O principio da insignificância penal funciona no direito moderno como mecanismo de proteção ao poder punitivo estatal, limitando a atuação do direito penal, ao passo que faz com que o mesmo seja aplicado somente em lesões significativas ao bem jurídico protegido. No caso do presente estudo é abordada a divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da aplicação do instituto no crime de tráfico de animais silvestres. Uma parte entende pela possibilidade de aplicação e outra parte pela não aplicabilidade. Com o intuito de investigar as questões propostas, será necessário analisar o histórico da proteção ambiental no Brasil, o instituto do princípio da insignificância, a problemática do tráfico de animais silvestres e suas nuances, além de analisar o tratamento doutrinário e jurisprudencial sobre a questão. |
| Keywords: | Princípio da insignificância Tráfico de animais silvestres Proteção ambiental Insignificance principle Wildlife trafficking Environmental protection |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2020 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | LIMA, Bruno Tavares de Souza. A utilização do princípio da insignificância penal no crime de tráfico de animais silvestres. 2020. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020. |
| Appears in Collections: | Direito |
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