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http://hdl.handle.net/11422/13885| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Sistema prisional, Estado de Coisas Inconstitucional e o debate no STF acerca da ADPF 347: uma possível solução para o sistema carcerário brasileiro. |
| Author(s)/Inventor(s): | Civale, Lucas Frecheiras |
| Advisor: | Bonizatto, Luigi |
| Abstract: | A presente monografia trata de uma questão de “Direito Constitucional” relativa à violação dos direitos humanos das pessoas encarceradas no sistema prisional brasileiro e o respectivo estabelecimento do “Estado de Coisas Inconstitucional” (ECI) determinado pela posição do STF diante da ADPF de no 347/DF. Perguntamo-nos se essa técnica jurídica pode vir a resolver os problemas de violação dos direitos humanos no sistema prisional, já que um dos questionamentos sobre esse assunto é a chamada “sentença estrutural”, que envolve uma atuação conjunta dos três poderes. Essa é a pergunta que pretendemos dar uma resposta plausível. Essa investigação é de suma importância, não só porque pretendemos analisar a situação factual do cenário prisional brasileiro, mas também porque queremos contribuir para o delineamento do conceito do ECI, a fim de ajudar na minimização dos efeitos de sua declaração. O instituto do ECI pode ser importante para o Brasil tentar reverter o quadro de violação massiva e contínua dos direitos humanos das pessoas encarceradas. Apostamos que o reconhecimento de um ECI, por meio da sentença estrutural, pode resultar na mudança do cenário carcerário e numa mudança social mais positiva ao longo prazo. |
| Keywords: | Dignidade Encarcerado Direitos Constituição Dignity Imprisoned Rights Constitution |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2020 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | CIVALE, Lucas Frecheiras. Sistema prisional, Estado de Coisas Inconstitucional e o debate no STF acerca da ADPF 347: uma possível solução para o sistema carcerário brasileiro. 2020. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020. |
| Appears in Collections: | Direito |
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