A execução provisória da pena e sua afronta ao estado de inocência

Baptista, Gabriel dos Santos

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/13901

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Gonçalves, Rodrigo Machado	-
dc.contributor.author	Baptista, Gabriel dos Santos	-
dc.date.accessioned	2021-03-22T17:01:12Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:07:32Z	-
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	BAPTISTA, Gabriel dos Santos. A execução provisória da pena e sua afronta ao estado de inocência. 2020. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/13901	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Execução Provisória da Pena	pt_BR
dc.subject	Estado de Inocência	pt_BR
dc.subject	Trânsito em Julgado	pt_BR
dc.subject	Provisional execution of sentence	pt_BR
dc.subject	Presumption of Innocence	pt_BR
dc.subject	Res Judicata	pt_BR
dc.title	A execução provisória da pena e sua afronta ao estado de inocência	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/6074988147923888	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho visa analisar a garantia constitucional da inocência como elemento estruturante do processo penal brasileiro e a sua violação em decorrência da execução provisória da pena. Nesse sentido foi feita uma análise bibliográfica e jurisprudencial. Em um primeiro momento busca-se delimitar o conceito do princípio constitucional da inocência destacando sua dimensão como estado de inocência, conforme disposição no art. 5°, LVII da CRFB/88, que permanece até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Na segunda parte é demarcado o conceito de trânsito em julgado no processo penal como requisito constitucional do cumprimento de pena e como vem sendo relativizado pela jurisprudência para viabilizar a execução provisória da pena. Por fim, busca-se analisar o instituto da execução provisória e a sua dissonância em relação em relação as balizas constitucionais, assim como delimitar que o cumprimento da pena de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro só pode ocorrer após irrecorribilidade da sentença condenatória e a formação do trânsito em julgado.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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