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http://hdl.handle.net/11422/13905| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Regiões metropolitanas e os desafios de integrar: um diagnóstico da gestão metropolitana brasileira |
| Author(s)/Inventor(s): | Hocayen, Helena Gouvêa de Paula |
| Advisor: | Paes, Emiliano Rodrigues Brunet Depolli |
| Co-advisor: | Calil, Ana Luíza Fernandes |
| Abstract: | As Regiões Metropolitanas Brasileira surgem no contexto brasileiro como um mecanismo de integração de municípios limítrofes para o planejamento e execução de funções públicas de interesse comum. No entanto, a instituição das Regiões foi utilizada amplamente durante o Regime Militar como mecanismo facilitador de ações antidemocráticas que visaram, sobretudo, viabilizar a usurpação da competência municipal para governar sobre os assuntos de interesse local. Posteriormente, com o advento da redemocratização, a observância dos danos causado pelas ações irregulares em âmbito metropolitano fez com que houvesse grande insegurança na utilização das Regiões Metropolitanas, de maneira que tais instrumentos associativos permanecessem por muito tempo negligenciados pelo ordenamento jurídico nacional. Referido cenário modificou-se parcialmente através da ADI 1842/RJ e posterior promulgação do Estatuto da Metrópole, os quais determinam que a gestão das Regiões deve ter caráter interfederativo, isto é, ser compartilhada entre Estados e municípios, devendo ser a assegurada a autonomia municipal nas deliberações em âmbito metropolitano. No entanto, o que se observa é que a estrutura de gestão hoje adotadas nas Regiões muito se assemelham às empregadas durante o Regime, perpetuando, assim, a insegurança jurídica existente em âmbito metropolitano. O presente estudo pretende, nesse contexto, analisar as estruturas de gestão atualmente adotadas pelas 74 (setenta e quatro) Regiões Metropolitanas Brasileiras, classificando-as como adequadas, regulares, inadequadas ou inconclusivas. Feito o diagnóstico, o estudo sistematiza os dados levantados e, por fim, busca propor possíveis ferramentas facilitadoras para a garantia o funcionamento das Regiões de forma mais efetiva e democrática. |
| Keywords: | Regiões Metropolitanas Estatuto da Metrópole Insegurança jurídica Regime Militar |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2020 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | HOCAYEN, Helena Gouvêa de Paula. Regiões metropolitanas e os desafios de integrar: um diagnóstico da gestão metropolitana brasileira. 2020. 112 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020. |
| Appears in Collections: | Direito |
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