O lançamento por homologação e o desembaraço aduaneiro: análise das diferenças entre o procedimento e o ato

Campos, Isabella Karine Monteiro de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/13915

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Maneira, Eduardo	-
dc.contributor.author	Campos, Isabella Karine Monteiro de	-
dc.date.accessioned	2021-03-22T17:07:15Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:00:41Z	-
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	CAMPOS, Isabella Karine Monteiro de. O lançamento por homologação e o desembaraço aduaneiro: análise das diferenças entre o procedimento e o ato. 2020. 87 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/13915	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Lançamento	pt_BR
dc.subject	Homologação	pt_BR
dc.subject	Crédito tributário	pt_BR
dc.subject	Despacho aduaneiro	pt_BR
dc.subject	Desembaraço aduaneiro	pt_BR
dc.subject	Revisão aduaneira	pt_BR
dc.subject	Ato administrativo	pt_BR
dc.subject	Comércio exterior	pt_BR
dc.subject	Tax assessment	pt_BR
dc.subject	Homologation	pt_BR
dc.subject	Customs procedure	pt_BR
dc.subject	Customs clearance	pt_BR
dc.subject	Customs review	pt_BR
dc.subject	Administrative act	pt_BR
dc.subject	Foreign trade	pt_BR
dc.title	O lançamento por homologação e o desembaraço aduaneiro: análise das diferenças entre o procedimento e o ato	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/0181572260851691	pt_BR
dc.description.resumo	Este trabalho busca demonstrar que o desembaraço aduaneiro, definido pelo artigo 51 do Decreto-lei nº 37, de 1966, não homologa lançamento tributário, tal como previsto na Lei nº 5.172, de 1966, artigo 150, ‘caput’, e, sendo assim, ao subsequente procedimento de revisão aduaneira, definido no artigo 54, do Decreto-lei nº 37, de 1966, não se aplicam as limitações dos artigos 146 e 149, da Lei nº 5.172, de 1966. Este estudo se destina a fornecer supedâneo jurídico à proposta de desembaraço aduaneiro de importação antecipado, uma vez que, caso sobrevenha este novo contexto, grande parte do tempo de fiscalização terá sido transferido para o momento da revisão aduaneira, após o desembaraço.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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