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http://hdl.handle.net/11422/13916| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Fake News: censura ou limitação legítima da liberdade de expressão? |
| Author(s)/Inventor(s): | Hildebrandt, Leonardo Martinez |
| Advisor: | Moreira, Eduardo Ribeiro |
| Abstract: | A presente monografia pretende analisar a liberdade de expressão e suas limitações, buscando demonstrar o alcance desse direito fundamental no Brasil, com o intuito de se avaliar o caso das Fake News. Para isso, serão analisadas as restrições à liberdade de expressão presentes no texto constitucional e as que dele são derivadas, em especial as delineadas pelo Supremo Tribunal Federal através de sua jurisprudência. Em seguida, será verificado o que são as Fake News e como essa prática pode ser prejudicial à democracia. Será demonstrado que se tratam de notícias fraudulentas, que configuram ato de abuso do direito de liberdade de expressão. Diante disso, será observado o posicionamento do judiciário brasileiro no combate ao problema, exemplos de legislações vigentes que abarcam o tema, bem como a proposta legislativa apresentada, que se encontra em análise na Câmara dos Deputados, denominada “PL das Fake News”. |
| Keywords: | Liberdade de expressão Desinformação Discurso de ódio Notícias fraudulentas Fake News Freedom of expression Misinformation Hate Speech Fraudulent False News |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2020 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | HILDEBRANDT, Leonardo Martinez. Fake News: censura ou limitação legítima da liberdade de expressão? 2020. 76 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020. |
| Appears in Collections: | Direito |
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