O tratamento dado aos refugiados no sistema interamericano de direitos humanos: a concessão do status de refugiado e uma análise do caso Pacheco Tineo

Sena, Isabelle Sá de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/14087

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	O tratamento dado aos refugiados no sistema interamericano de direitos humanos: a concessão do status de refugiado e uma análise do caso Pacheco Tineo
Author(s)/Inventor(s):	Sena, Isabelle Sá de
Advisor:	Legale, Siddharta
Abstract:	O presente trabalho tem por objetivo analisar a proteção concedida aos refugiados pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos, tendo como objeto específico observar os procedimentos que devem ser utilizados pelos Estados no processo de análise do pedido concessão do status de refugiado. Esses procedimentos não são pormenorizados nos Tratados Internacionais sendo discricionariedade de cada Estado estabelecê-los conforme sua estrutura legislativa e administrativa. Nesse sentido, a principal investigação da pesquisa é determinar se essa discricionariedade encontra limites no Direito Internacional dos Direitos humanos, principalmente na Convenção Americana de Direitos Humanos. Para tal exame, primeiramente, será feita uma síntese com os principais conceitos e diferenciações necessárias para a compreensão do presente trabalho, sendo seguida de um estudo do funcionamento e estrutura do Sistema Interamericano, para ao final analisar a jurisprudência consultiva e contenciosa da Corte sobre o tema, por meio da análise das Opiniões Consultivas e da sentença do Caso Família Pacheco Tineo vs. Estado Plurinacional da Bolívia como tentativa de identificar os parâmetros estabelecidos pela Corte e a solução para a pergunta que guiou o trabalho.
Keywords:	Refúgio Sistema Interamericano de Direiros Humanos Devido Processo Legal Convenção Americana de Direitos Humanos Refugee Inter-american Human Rights System Due Processo of Law American Convention of Human Rights
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2020
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	SENA, Isabelle Sá de. O tratamento dado aos refugiados no sistema interamericano de direitos humanos: a concessão do status de refugiado e uma análise do caso Pacheco Tineo. 2020. 93 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.
Appears in Collections:	Direito

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