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http://hdl.handle.net/11422/14468| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Licitação nas estatais: o advento da lei n. 13.303/2016 e a inaplicabilidade das regras licitatórias nas contratações relacionadas às suas atividades finalísticas |
| Author(s)/Inventor(s): | Campos, Marina Terra Bastos |
| Advisor: | Bonizzato, Luigi |
| Abstract: | O presente trabalho analisa as inovações trazidas pela Lei nº 13.303/2016, o Estatuto das Estatais, em especial a previsão expressa da não incidência das regras licitatórias nas contratações relacionadas ao objeto social das estatais, o que direciona a uma nova modalidade de contratação direta: a inaplicabilidade de licitação. A edição do Estatuto passou a ser prevista na Constituição por meio da redação dada pela Emenda nº 19/1998. Para compreensão do tema, será feita uma abordagem geral acerca das licitações no ordenamento jurídico brasileiro, bem como uma retrospectiva histórica do regramento atinente às licitações das estatais, passando pela primeira, segunda e terceira fase, com destaque para a contribuição do Tribunal de Contas da União na flexibilização das regras licitatórias nas contratações envolvendo suas atividades finalísticas. |
| Keywords: | Empresas estatais Licitação Contratação de obras e serviços Princípio da eficiência Administração pública State companies Bidding Contracting of works and services Efficiency principle Public administration |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2020 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | CAMPOS, Marina Terra Bastos. Licitação nas estatais: o advento da lei n. 13.303/2016 e a inaplicabilidade das regras licitatórias nas contratações relacionadas às suas atividades finalísticas. 2020. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020. |
| Appears in Collections: | Direito |
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