A (im)possibilidade de estabilização de tutela provisória contra a fazenda pública

Gambôa, Maria Beatriz José

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/14474

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Gomes, Luiz Cláudio Moreira	-
dc.contributor.author	Gambôa, Maria Beatriz José	-
dc.date.accessioned	2021-06-11T18:17:33Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:07:56Z	-
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	GAMBÔA. Maria Beatriz José. A (im)possibilidade de estabilização de tutela provisória contra a fazenda pública. 2020. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/14474	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Tutela provisória	pt_BR
dc.subject	Fazenda pública	pt_BR
dc.subject	Processo civil	pt_BR
dc.subject	Provisional remedies	en
dc.subject	Public treasury	en
dc.subject	Civil procedure	en
dc.title	A (im)possibilidade de estabilização de tutela provisória contra a fazenda pública	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/2750257855105240	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/5213370656311254	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho problematiza a aplicação da estabilização da tutela provisória concedida em caráter antecedente contra a Fazenda Pública. O referido instituto foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Código de Processo Civil de 2015, porém apresenta normatização lacunosa, de modo que se buscou traçar seus contornos em meio às controvérsia sobre o assunto. Para tanto, foi feita pesquisa bibliográfica, realizando uma leitura analítica e sistemática da doutrina, legislação e jurisprudência sobre o tema, propondo um diálogo com conceitos basilares do Direito Processual Civil, Direito Administrativo e do Direito Constitucional. Considerou-se que a estabilização se propõe a ser um mecanismo mais ágil para a pacificação social, em que se objetiva satisfazer o requerente – a partir do deferimento de tutela antecipada – e, com a inércia do requerido, revestir a decisão não impugnada de certa imutabilidade. Contudo, permitir o encerramento do processo a partir da presunção de conformação das partes após dois anos sem questionamento da decisão pode se mostrar prejudicial ao tratar dos direitos indisponíveis representados pela Fazenda Pública. Isso porque possibilitaria que a Fazenda sofresse perdas relevantes sem ter havido uma cognição ampla e exauriente no processo, culminando na violação ao princípio da indisponibilidade do interesse público e em incompatibilidade com o tratamento processual prestado à Fazenda Pública em outros dispositivos legais.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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