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http://hdl.handle.net/11422/14820| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Abertura da administração pública à consensualidade. Um estudo sobre o artigo 26 da LINDB: fundamentos, origem, interpretação e possibilidade de aplicação de técnica de negociações |
| Author(s)/Inventor(s): | Bento, Rafael Levi da Silva |
| Advisor: | Paes, Emiliano Rodrigues Brunet Depolli |
| Abstract: | A atuação consensual administrativa é via decisória que necessita do desenvolvimento de princípios e técnicas para sua efetivação no direito administrativo brasileiro. Com o advento do permissivo genérico para a celebração de acordos entre a Administração Pública e os interessados, surge oportunidade de revisitar os fundamentos da consensualidade e desenvolver práticas que viabilizem o uso de novos instrumentos consensuais. O presente trabalho no primeiro capítulo aborda aspectos teóricos da consensualidade por meio de uma revisão bibliográfica e traça breve histórico dos instrumentos consensuais no direito público brasileiro. No segundo, estuda-se a origem e objetivos da Lei 13.655 e as discussões que envolveram a consensualidade. No terceiro, analisa-se a redação final do artigo 26 da LINDB em processo interpretativo em diálogo com a literatura acadêmica. No quarto, propõe-se técnica de negociação, segundo a Metodologia de Harvard, para promover a efetiva consensualidade administrativa e a segurança jurídica na tomada de decisão dos agentes públicos. Utiliza-se como método a revisão bibliográfica e se propõe possibilidades de aplicação do dispositivo. Conclui-se que a mera inovação legislativa não é suficiente para uma orientação maior da Administração Pública para a consensualidade, devendo haver o desenvolvimento de técnicas e práticas apropriadas que estimulem a inovação e garantam a segurança jurídica no processo de tomada de decisão na esfera pública. |
| Keywords: | Consensualidade Administrativa Acordos Administrativos Permissivo Genérico Negociação Metodologia de Negociação de Harvard Consensual Administrative Action Administrative Agreements General Standard Negotiation Harvard Metodology of Negotiation |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2020 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | BENTO, Rafael Levi da Silva. Abertura da administração pública à consensualidade. Um estudo sobre o artigo 26 da LINDB: fundamentos, origem, interpretação e possibilidade de aplicação de técnica de negociações. 2020. 81 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020. |
| Appears in Collections: | Direito |
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