A abstração do Artigo 312 do Código de Processo Penal: a ameaça da prisão preventiva fundamentada em termos inexatos, tais quais a garantia da ordem pública e da ordem econômica

Garcia, Andrey Walison

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/14877

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Farias, Francisco Ramalho Ortigão	-
dc.contributor.author	Garcia, Andrey Walison	-
dc.date.accessioned	2021-08-25T15:42:07Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:08:09Z	-
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	GARCIA, Andrey Walison. A abstração do Artigo 312 do Código de Processo Penal: a ameaça da prisão preventiva fundamentada em termos inexatos, tais quais a garantia da ordem pública e da ordem econômica. 2021. 88 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/14877	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Ordem pública	pt_BR
dc.subject	Ordem econômica	pt_BR
dc.subject	Prisão preventiva	pt_BR
dc.subject	Vagueza	pt_BR
dc.subject	Ameaça	pt_BR
dc.subject	Public order	pt_BR
dc.subject	Economic order	pt_BR
dc.subject	Preventive detention	pt_BR
dc.subject	Vagueness	pt_BR
dc.subject	Threat	pt_BR
dc.title	A abstração do Artigo 312 do Código de Processo Penal: a ameaça da prisão preventiva fundamentada em termos inexatos, tais quais a garantia da ordem pública e da ordem econômica	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/0200121675661827	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho monográfico tem como objeto de estudo a vagueza e a abstração dos termos “ordem pública” e “ordem econômica”, presentes no artigo 312, do Código de Processo Penal, de 1941, que importam a fundamentar a decretação da prisão preventiva. Para tal propósito, inicia-se com uma contextualização histórica, transcorrendo, brevemente, sobre o início do processo penal nas civilizações antigas e, posteriormente, pela origem do referido códex e seu ambiente de formação, até a institucionalização da prisão preventiva. Em seguida, como o cerne do trabalho, expõe-se os aspectos e pressupostos da prisão preventiva e, de maneira pormenorizada, ostenta-se as diversas facetas – interpretações e utilizações – de tais expressões à luz da doutrina e jurisprudência pátria. Por último, demonstra-se o perigo da manutenção de tais vocábulos sem que haja delimitação específica. Assim, dividiu-se em três efeitos distintos: ameaça epistêmica, concernente aos princípios violados em meio acadêmico, quando da justificação indeterminada; risco histórico, quanto à aplicação de expressões semelhantes em governos fascistas e como elas viabilizaram a ofensa de garantias fundamentais; e a consequência imediata, referente à superpopulação das penitenciárias nacionais e seus impactos.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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