Responsabilidade civil do estado quanto aos crimes cometidos por foragidos

Lima, Eduarda Henriques de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/15294

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Responsabilidade civil do estado quanto aos crimes cometidos por foragidos
Author(s)/Inventor(s):	Lima, Eduarda Henriques de
Advisor:	Oliveira, Fábio Corrêa Souza de
Abstract:	O presente trabalho busca analisar a responsabilidade da Administração por crime cometido pelo preso evadido do sistema prisional. O debate acerca do tema expõe o conflito quanto à aplicação da teoria objetiva nos casos de omissão, pois esta vem sendo acolhida cada vez mais no ordenamento jurídico brasileiro, que tradicionalmente e majoritariamente entende pela aplicação da teoria subjetiva nos casos de omissão estatal. Quanto ao nexo de causalidade, verifica-se que também não é pacífica sua aplicação, sendo necessário questionar quando haveria nexo causal capaz de responsabilizar o Estado por crimes cometidos por foragidos. Logo, a mutabilidade e a consequente alteração de posicionamentos quanto ao tema, caracterizam a essencialidade de examinar criticamente e aprofundar seu estudo. Esta dissertação será dividia em três capítulos, o primeiro apresentará uma análise conceitual sobre a responsabilidade civil do Estado. O segundo irá demonstrar a divergência quanto à responsabilidade estatal por omissão, bem como as diferentes teorias do nexo de causalidade e o entendimento doutrinário e jurisprudencial em relação à responsabilidade do Estado nos casos de crime cometido por foragido. Por derradeiro, será analisado o julgamento do Recurso Extraordinário 608880, buscando-se a elucidação do que deve ser considerado para a devida apreciação do tema.
Keywords:	Responsabilidade Civil do Estado Omissão Foragido Nexo de causalidade Recurso Extraordinário nº 608880 State Civil Liability Omission Outlaw Causal link Extraordinary Appeal No. 608880
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2021
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	LIMA, Eduarda Henriques de. Responsabilidade civil do estado quanto aos crimes cometidos por foragidos. 2021. 76 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.
Appears in Collections:	Direito

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