Proteção do meio ambiente no direito portuário: um estudo com foco na atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública

Costa, Vitor Chavantes Godoy da

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/15295

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Proteção do meio ambiente no direito portuário: um estudo com foco na atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública
Author(s)/Inventor(s):	Costa, Vitor Chavantes Godoy da
Advisor:	Lourenço, Daniel Braga
Abstract:	O presente trabalho tem como objetivo investigar e examinar como se dá a proteção do Meio Ambiente no âmbito do Direito Portuário, com foco na atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública. Para tanto, primeiramente é definido, de forma teórica, o que será entendido por Direito Portuário, como ramo autônomo do Direito, e Meio Ambiente, como conceito e bem jurídico. A partir dessas bases teóricas, serão identificados os principais impactos ambientais causados pelas atividades portuárias, bem como as mais relevantes legislações incumbidades de mitigar ou prevenir tais perturbações. Em seguida, será analisado individualmente o papel exercido pelos principais órgãos e entidades da Administração Pública responsáveis por ditar e efetivar a proteção ambiental no âmbito das atividades portuárias. Tais órgãos e entidades, no presente trabalho, foram tomados como a ANTAQ, o Minfra, o IBAMA e órgãos seccionais e locais do SISNAMA e a Autoridade Marítima Brasileira.
Keywords:	Direito Portuário Meio Ambiente Portos Organizados Terminais de Uso Privado Impactos Ambientais Port Law Environment Organized Ports Private Use Terminals Environmental impacts
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2020
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	COSTA, Vitor Chavantes Godoy da. Proteção do meio ambiente no direito portuário: um estudo com foco na atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública. 2020. 78 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.
Appears in Collections:	Direito

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