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http://hdl.handle.net/11422/15387| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Responsabilidade civil e enriquecimento sem causa: a problemática do ilícito lucrativo no ordenamento jurídico brasileiro |
| Author(s)/Inventor(s): | Bueri, Emily Tavares |
| Advisor: | Martins, Guilherme Magalhães |
| Abstract: | O presente trabalho tem como objetivo apresentar enquadramento dogmático do lucro da intervenção e como a jurisprudência dos tribunais superiores se comportou frente a tal situação, assim, analisou-se os dois institutos que são apresentados pela doutrina como responsáveis: responsabilidade civil e enriquecimento sem causa. No primeiro capítulo, verifica-se as limitações impostas pela ordenamento brasileiro que impede a fundamentação do enriquecimento sem causa pela responsabilidade civil tendo em vista a função primordial do instituto e a limitação da indenização ao dano. Ao longo do segundo capítulo, verifica-se o desenvolvimento doutrinário no sentido de apresentar o enriquecimento sem causa como resposta adequada tendo em vista a sua função de atingir o enriquecimento e, por consequência, o lucro em contrapartida com a ideia de subsidiariedade do instituto. De certo, não foi descartada a possibilidade de aplicação em conjunto dos dois institutos, para isso, verifica-se como o Superior Tribunal de Justiça resolveu os casos visto que ainda não há decisões no Supremo Tribunal Federal passificando o tema. Para isso, trabalha-se de forma dedutiva, por meio de buscas em fontes doutrinárias clássicas e especializadas, primárias ou secundárias, além da consulta à jurisprudência nacional. |
| Keywords: | Lucro da intervenção Enriquecimento sem causa Responsabilidade Civil STJ Unjust enrichment Civil liability |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | BUERI, Emily Tavares. Responsabilidade civil e enriquecimento sem causa: a problemática do ilícito lucrativo no ordenamento jurídico brasileiro. 2021. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Appears in Collections: | Direito |
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