Direito à revisão de decisões automatizadas no sistema de proteção do crédito

Yazaki, Eric Yuji Carvalho

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/15388

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Direito à revisão de decisões automatizadas no sistema de proteção do crédito
Author(s)/Inventor(s):	Yazaki, Eric Yuji Carvalho
Advisor:	Martins, Guilherme Magalhães
Abstract:	O presente trabalho de conclusão de curso tem por escopo analisar o instituto do direito à revisão de decisões automatizadas no sistema de crétido à luz da doutrina nacional e estrangeira. O direito analisado foi inserido no ordenamento brasileiro pela primeira vez em 2011 através da Lei nº 12.414/2011, mas foi apenas em 2018 com a Lei Geral de Proteção de Dados que a lógica por trás do instituto foi alterada devido ao empoderamento do cidadão com a autodeterminação informativa. Considerando o foco do presente trabalho no serviço de scoring oferecido pelos serviços de crédito, tornou-se necessário analisar também à legislação consumerista. Tendo como base as legislações citadas, foi fundamental explorar o potencial efeito negativo das decisões algorítmicas para os indivíduos e para a sociedade e o processo legislativo que resultou na retirada da previsão expressa de ter um humano no processo de revisão da decisão automatizada e as implicações deixadas por esse vácuo legislativo. Como resultado, concluiu-se que a doutrina ainda defende a existência de um direito a ter um humano na revisão de decisões automatizadas, sob o risco da inutilidade do artigo e da violação a princípios e garantias fundamentais.
Keywords:	Direito à revisão Decisão automatizada Crédito Consumidor Dados pessoais Right to a human on the loop Automated decision Credit Consumer Personal data
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2021
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	YAZAKI, Eric Yuji Carvalho. Direito à revisão de decisões automatizadas no sistema de proteção do crédito. 2021. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.
Appears in Collections:	Direito

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