O princípio da legalidade penal na Corte Interamericana de Direitos Humanos: jurisprudência e eficácia

Rébora, Fabián Moura

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/15396

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Berner, Vanessa Oliveira Batista	-
dc.contributor.author	Rébora, Fabián Moura	-
dc.date.accessioned	2021-10-15T18:22:42Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:08:29Z	-
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	RÉBORA, Fabián Moura. O princípio da legalidade penal na Corte Interamericana de Direitos Humanos: jurisprudência e eficácia. 2021. 127 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/15396	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Corte Interamericana de Direitos Humanos	pt_BR
dc.subject	Princípio da legalidade penal	pt_BR
dc.subject	Jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Medidas de reparação	pt_BR
dc.subject	Eficácia	pt_BR
dc.title	O princípio da legalidade penal na Corte Interamericana de Direitos Humanos: jurisprudência e eficácia	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/1452471636248504	pt_BR
dc.description.resumo	Este é um trabalho dedicado à análise das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos nas quais se declarou uma violação ao princípio da legalidade penal contido no artigo 9 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Os principais objetivos do estudo são a identificação dos estândares jurisprudenciais relativos à matéria, e o aferimento do grau de cumprimento das medidas de reparação outorgadas em consequência dessa violação. Avaliam-se vinte casos e dezenove medidas de reparação, seja de restituição, como a anulação de procedimentos sancionatórios, ou de garantias de não repetição, como ordens de modificação legislativa. A pesquisa mostra que o tratamento conferido pela Corte a dito princípio, embora marcado por insuficiências, tais como liberdade de expressão, leis antiterrorismo, e pena de morte. Constata-se que os Estados tendem a cumprir as medidas de reparação ditadas, ainda que este seja um processo vagaroso.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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