Diferencial de alíquotas do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte: a questão da reserva de lei complementar

Silveira, Gessana de Sousa

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Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Maneira, Eduardo	-
dc.contributor.author	Silveira, Gessana de Sousa	-
dc.date.accessioned	2021-10-20T22:04:47Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:08:30Z	-
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	SILVEIRA, Gessana de Sousa. Diferencial de alíquotas do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte: a questão da reserva de lei complementar. 2021. 75 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/15431	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Diferencial de alíquotas	pt_BR
dc.subject	ICMS	pt_BR
dc.subject	Consumidor final	pt_BR
dc.subject	Não contribuinte	pt_BR
dc.subject	Operações interestaduais	pt_BR
dc.subject	Emenda Constitucional nº 87/2015.	pt_BR
dc.subject	Aliquot Differential	pt_BR
dc.subject	Final Consumer	pt_BR
dc.subject	Non-Taxpayer	pt_BR
dc.subject	Interstate Operations	pt_BR
dc.subject	Constitutional Amendment nº 87/2015	pt_BR
dc.title	Diferencial de alíquotas do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte: a questão da reserva de lei complementar	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/01815722608516	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho consiste em um breve estudo acerca do diferencial de alíquotas do ICMS que incide nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. Em especial, busca-se analisar a necessidade de prévia lei complementar para a instituição e cobrança do ICMS pela referida sistemática, partindo da análise das modificações introduzidas pela EC 87/2015, bem como em face das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5469/DF e RE 1.287.019/DF (Tema 1.093 de repercussão geral). Para isso, inicialmente, foram apresentadas noções introdutórias ao direito tributário. Na sequência, foi realizada uma análise acerca das peculiaridades do ICMS, especificando suas características e adentrando na conceituação do diferencial de alíquotas, demonstrando como era a sistemática antes e após a EC 87/2015. Por fim, a controvérsia atual acerca do diferencial de alíquotas incidente nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto foi exposta através do ponto de vista do Contribuinte e da Fazenda, abordando o que restou decidido pelo eg. Plenário do STF.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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