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http://hdl.handle.net/11422/15473
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Precedentes administrativos das agências reguladoras: produção normativa como mecanismo de controle de políticas públicas |
| Author(s)/Inventor(s): | Fonseca, Julia Guerra |
| Advisor: | Bolonha, Carlos Alberto Pereira das Neves |
| Co-advisor: | Silva, Abner Alves Serapião da |
| Abstract: | O presente trabalho ocupa-se em fazer um estudo acerca dos precedentes administrativos e sua aplicação. Depois, serão apresentados o conceito e os fundamentos constitucionais da teoria dos precedentes administrativos. Demonstrando a importância desse instituto para a aplicação dos princípios constitucionais da segurança jurídica e da isonomia, os quais devem pautar a atuação da Administração Pública. Este trabalho tem como objetivo verificar, por um lado, o papel dos órgãos reguladores em relação às Políticas Públicas, e por outro, a influência das Políticas Públicas no âmbito de atuação das Agências reguladoras. Partindo de uma abordagem conceitual, para em seguida explorar brevemente o arcabouço das Políticas Públicas e das Agências Reguladoras. Esse trabalho não ambiciona exaurir a discussão, mas incitar o leitor atento a reflexão sobre esses institutos. |
| Keywords: | Precedentes administrativos Órgãos reguladores Políticas públicas Administrative precedents Regulatory bodies Public policies |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | FONSECA, Julia Guerra. Precedentes administrativos das agências reguladoras: produção normativa como mecanismo de controle de políticas públicas. 2021. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Appears in Collections: | Direito |
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