A compatibilidade entre as determinações legais da medida socioeducativa de internação e o funcionamento prático de sua execução na cidade do Rio de Janeiro

Menezes, Matheus Alchorne Teles de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/15928

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Martins, Antonio José Teixeira	-
dc.contributor.author	Menezes, Matheus Alchorne Teles de	-
dc.date.accessioned	2022-01-04T14:50:53Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:01:41Z	-
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	MENEZES, Matheus Alchorne Teles de. A compatibilidade entre as determinações legais da medida socioeducativa de internação e o funcionamento prático de sua execução na cidade do Rio de Janeiro. 2021. 83 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/15928	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	ECA	pt_BR
dc.subject	Medidas Socioeducativas	pt_BR
dc.subject	Internação	pt_BR
dc.subject	Ato Infracional	pt_BR
dc.subject	Lei do Sinase	pt_BR
dc.subject	Socio-Educational Measures	pt_BR
dc.subject	Detention	pt_BR
dc.subject	Infractional Act	pt_BR
dc.subject	Sinase law	pt_BR
dc.title	A compatibilidade entre as determinações legais da medida socioeducativa de internação e o funcionamento prático de sua execução na cidade do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/1544798772226280	pt_BR
dc.description.resumo	A presente monografia tem por objetivo realizar uma descrição da compatibilidade entre as determinações legais referentes ao tema das medidas socioeducativas e o funcionamento prático de sua execução na capital do Rio de Janeiro. Para isso, o presente trabalho descreve a criação dos primeiros tratados e convenções internacionais sobre a proteção dos direitos da criança e do adolescente, as determinações legais anteriores à Constituição de 1988 até a elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8069/90), da Lei do Sinase (Lei 12594/12) e descreve sobre a aplicação da medida socioeducativa de internação na cidade do Rio de Janeiro, apresentado as condições nas unidades de internação e identificando as características dos jovens em cumprimento de internação na capital. Por fim, a presente monografia busca desmitificar a redução da maioridade penal, como solução, para os problemas de segurança pública, que assolam o Rio de Janeiro e o país como um todo.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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