A proibição de doação de sangue por homens que fazem sexo com homens: uma análise dos princípios constitucionais infringidos, o avanço promovido pela ADI nº 5543 e a vedação ao retrocesso

Almeida, Manoela Martins de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/16025

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A proibição de doação de sangue por homens que fazem sexo com homens: uma análise dos princípios constitucionais infringidos, o avanço promovido pela ADI nº 5543 e a vedação ao retrocesso
Author(s)/Inventor(s):	Almeida, Manoela Martins de
Advisor:	Konder, Cíntia Muniz de Souza
Abstract:	O presente trabalho tem por objetivo analisar a proibição de doação de sangue por homens que se relacionam sexualmente com homens, regulamentada por dispositivos da Portaria nº 158/2016 do Ministério da Saúde e da Resolução da Diretoria Colegiada nº 34/2014, da ANVISA, segundo os princípios constitucionais violados, o avanço promovido pela decisão proferida na ADI nº 5543 e a vedação ao seu retrocesso. Com o intuito de contextualizar a normatização da restrição imposta, aborda-se a epidemia de AIDS, sua associação aos homossexuais e o consequente enquadramento destes como grupo de risco, bem como um panorama geral acerca dos direitos da personalidade infringidos. Prosseguindo à análise do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5543, explanam-se os principais argumentos aduzidos nos votos dos Ministros da Suprema Corte, como forma de estudo da decisão explanada. Ao final, é feita abordagem acerca do controle de constitucionalidade, a não vinculação da atividade legiferante do Poder Legislativo, bem como a possível mudança de composição da Suprema Corte e sua relação com decisões que envolvem minorias sociais, como a inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados na ADI 5543.
Keywords:	Doação de Sangue LGBTQIA+ Judicialização da Política Princípios Constitucionais Vedação ao Retrocesso
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2021
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	ALMEIDA, Manoela Martins de. A proibição de doação de sangue por homens que fazem sexo com homens: uma análise dos princípios constitucionais infringidos, o avanço promovido pela ADI nº 5543 e a vedação ao retrocesso. 2021. 76 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.
Appears in Collections:	Direito

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