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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: A fragmentação do fenômeno sucessório no direito internacional privado brasileiro: uma análise acerca do princípio da pluralidade de juízos sucessórios e do benefício da lei mais favorável ao herdeiro brasileiro
Author(s)/Inventor(s): Roubert, Mayara da Silva
Advisor: Rangel, Andréia Fernandes de Almeida
Abstract: O presente estudo busca examinar em que medida as disposições legais contidas no artigo 23, inciso II, do Código de Processo Civil e no artigo 10, §1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que estabelecem a competência exclusiva da Justiça Brasileira para processar o inventário e partilha de bens localizados no Brasil segundo a lei mais favorável ao cônjuge ou filho brasileiro, são compatíveis com a ordem constitucional brasileira. Para tanto, analisa-se as questões atinentes à determinação da legislação aplicável e da jurisdição competente para processar e julgar os litígios relativos ao fenômeno sucessório multinacional segundo as normas de Direito Internacional Privado Brasileiro e os entendimentos jurisprudenciais construídos ao longo das décadas. Na sequência, examina-se as origens históricas do benefício da lei mais favorável, com foco nas suas semelhanças e diferenças do instituto francês denominado prélèvement, e as pretensões legislativas de sua introdução ao ordenamento jurídico pátrio. Por fim, demonstra-se a sua contrariedade ao princípio da igualdade e busca-se conceber uma possível solução à problemática dos privilégios concedidos aos herdeiros brasileiros em prejuízos dos estrangeiros. A pesquisa segue o método histórico-comparativo e dedutivo, partindo de premissas gerais para investigar a inconstitucionalidade da previsão do benefício da lei mais favorável ao cônjuge ou filho brasileiro. Utiliza-se das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental.
Keywords: Sucessões Internacionais
Unidade Sucessória
Lei mais favorável aos herdeiros brasileiros;
Pluralidade de Juízos Sucessórios
Prélèvement
Princípio da Igualdade
International Successions
Succession Unit
Most favorable law to Brazilian heirs
Plurality of Succession Judgments
Principle of Equality
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: 2021
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: ROUBERT, Mayara da Silva. A fragmentação do fenômeno sucessório no direito internacional privado brasileiro: uma análise acerca do princípio da pluralidade de juízos sucessórios e do benefício da lei mais favorável ao herdeiro brasileiro. 2021. 82 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.
Appears in Collections:Direito

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