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http://hdl.handle.net/11422/16091| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A restituição de tributos no regime da substituição tributária progressiva segundo o entendimento do STF e a justiça fiscal |
| Author(s)/Inventor(s): | Dias, Paula Regina Pessoa |
| Advisor: | Maneira, Eduardo |
| Abstract: | A presente monografia trata da sistemática da substituição tributária progressiva, suas controvérsias, bem como os efeitos práticos causados pelo entendimento sedimentado pelo STF, no qual foi reconhecida a provisoriedade da base de cálculo ficta considerada no instituto da substituição tributária progressiva e, consequentemente, o direito do contribuinte à restituição dos valores pagos a mais nos casos em que a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida. Dessa forma, o trabalho busca demonstrar que o pretendido com as teses fixadas nos Temas 201 e 228 não foi efetivado na prática, dado toda a burocracia e exigência às quais os contribuintes são submetidos nos processos administrativos. Primeiramente, foram abordados conceitos introdutórios do sistema tributário nacional, como seus princípios basilares e a noção de quem são os sujeitos da relação tributária. Logo após, foi analisado o regime da substituição tributária, suas variantes e aplicações nas diferentes cadeias econômicas de mercadorias, seguida por suas controvérsias e críticas doutrinárias. Por fim, buscou-se expôr o entendimento atual do STF sobre uma das suas maiores controvérsias e como ele não foi suficiente para dirimir as críticas e garantir que a almejada justiça fiscal fosse cumprida. |
| Keywords: | Direito Tributário Substituição Tributária Progressiva ICMS PIS COFINS Restituição Base de Cálculo Contribuinte Tax Law Progressive Tax Substitution Restitution Calculation Basis Taxpayer |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | DIAS, Paula Regina Pessoa. A restituição de tributos no regime da substituição tributária progressiva segundo o entendimento do STF e a justiça fiscal. 2021. 78 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Appears in Collections: | Direito |
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