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http://hdl.handle.net/11422/16205| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Estudo sobre a função social da propriedade e os institutos de concessão de direito real de uso e concessão de uso especial para fins de moradia |
| Author(s)/Inventor(s): | Valicente, André Mendonça |
| Advisor: | Lage, Juliana de Sousa Gomes |
| Abstract: | A presente monografia tem como objetivo identificar alternativas para a crise habitacional brasileira, e dissecar sua relação com a função social da propriedade, principalmente com os institutos da Concessão de Direito Real de Uso e a Concessão de Uso Especial para fins de moradia. Para tal, primeiramente será abordado a evolução histórica do conceito de propriedade e como é aplicado atualmente ao direito constitucional e civil brasileiro, assim como o advento da função social da propriedade. Em seguida, é retratada a origem da crise habitacional brasileira e as políticas públicas anteriormente criadas para saná-las, bem como o Estatuto da Cidade. Após, a Regularização Fundiária será abordada, detalhando a Concessão de Direito Real de Uso e a Concessão de Uso Especial para fins de Moradia, bem como o procedimento administrativo usufruir deste direito e a relação com a função social da propriedade. Ademais, serão elencadas as vantagens para o Poder Público de ambas as concessões, assim como políticas públicas alternativas visando garantir a efetivação da função social da propriedade. Por fim, serão apresentadas as dificuldades no cumprimento deste objetivo. |
| Keywords: | Direito à Moradia Propriedade Regularização Fundiária Direito à Cidade Concessão Real de Uso Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia Políticas Públicas Right to Housing Property Land Regularization Right to the City Real Concession of Use Special Use Concession for Housing Purposes Public Policies |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | VALICENTE, André Mendonça. Estudo sobre a função social da propriedade e os institutos de concessão de direito real de uso e concessão de uso especial para fins de moradia. 2021. 87 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Appears in Collections: | Direito |
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