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http://hdl.handle.net/11422/16236| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Transparência na gestão pública fluminense: um estudo a partir dos municípios da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro |
| Author(s)/Inventor(s): | Garcez Junior, Moisés Fiuza |
| Advisor: | Pinto, Marcos Roberto |
| Abstract: | No período anterior à redemocratização, o Brasil viveu um grande movimento que incutiu o sigilo dos gastos públicos como regra de Estado. Com o fim da Ditadura Militar, surgiu um tímido movimento pela abertura das informações. A promulgação da Constituição Federal de 1988 deu força a esse movimento, culminando no surgimento da emenda à Constituição número 19 do ano de 1998, que introduziu, entre outros princípios, a publicidade como pilar básico da administração pública (ADP). Ainda em 1998, o surgimento da Lei nº 9.755 e da Lei de Responsabilidade Fiscal em 2001, ampliaram a publicidade, introduzindo no ordenamento nacional, por meio desta última, o princípio da transparência, que foi aprimorado pela Lei Complementar nº 131 de 2009, e posteriormente, em 2011, com o advento da Lei nº 12.527, que fortaleceu o conceito de que a transparência é regra e o sigilo exceção. No referencial teórico foram utilizados os conceitos de Teoria da Agência, Assimetria Informacional, Governança Pública, marcos normativos sobre transparência na administração pública brasileira, e os estudos sobre experiências de avaliação da transparência municipal. Diante de todos esses pressupostos teóricos e passados mais de vinte anos desde a EC nº 19/1998, a pergunta que se coloca é: existe transparência na gestão governamental, mais especificamente na gestão fiscal dos municípios da região metropolitana do estado do Rio de Janeiro? Trata-se de uma pesquisa descritiva, com abordagem quantitativa, cujo procedimento de coleta de dados é o documental. Procedeu-se, inicialmente, a um estudo exploratório, por meio da aplicação de modelos de investigação fundamentados no instrumento de avaliação de transparência desenvolvido pela ENCCLA – Estratégia Nacional de Combate a Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, métrica utilizada pelo Ministério Público Federal para criação do Ranking da Transparência. Para consecução dos objetivos buscou-se verificar a influência de quatro variáveis explicativas ao Ranking da transparência municipal, variável 1 - IDH-M, variável 2 - população total, variável 3 – receita total e variável 4 – produto interno bruto per capta, verificando se há correlação das variável levantadas e a transparência mensurada no poder executivo do respectivo município, buscando explicar se o disclosure é exercido mais efetivamente nos municípios de maior IDH-M, população, receita total e produto interno bruto per capta, variáveis consideradas como independentes da pesquisa e identificar se as recomendações do MPF, dispostas em 16 perguntas, sobre transparência ativa, passiva e boas práticas de transparência fiscal na gestão municipal estão sendo cumpridas, que foi a variável dependente deste trabalho. Nos procedimentos metodológicos buscou-se a coleta de dados primários diretamente nos portais da transparência na internet dos vinte e dois municípios da região metropolitana do Rio de Janeiro, no sítio eletrônico do IBGE e da STN na internet. Para se chegar aos resultados encontrados, utilizaram-se testes não paramétricos de correlação. Os achados da pesquisa se assemelham as de outros estudos realizados em municípios de vários estados ou nas capitais brasileiras. Os resultados encontrados apontam que não existe correlação entre a variável controlada índice de transparência global (ITG) e as variáveis de controle receita orçamentária e população. Quanto as variáveis explicativas IDH-M e PIBp, nos testes estatísticos realizados, apresentaram correlação, corroborando o pressuposto inicial de que os municípios de maior IDHM e PIBp, tendem a exercer um maior controle social sobre a gestão dos prefeitos municipais. |
| Keywords: | Transparência pública Acesso à informação Gestão pública Gestão fiscal Portal Governamental |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS |
| Production unit: | Faculdade de Administração e Ciências Contábeis |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2020 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | GARCEZ JUNIOR, Moisés Fiuza. Transparência na gestão pública fluminense: um estudo a partir dos municípios da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro. 2020. 103 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Contábeis) - Faculdade de Administração e Ciências Contábeis, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020. |
| Appears in Collections: | Ciências Contábeis |
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